Presentes no cotidiano de todo brasileiro, as micro e pequenas empresas (MPEs) têm impacto direto na economia nacional. As microempresas, aquelas com receita anual de até R$ 360 mil e as pequenas empresas, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, são responsáveis por boa parte dos empregos gerados no Brasil.
Segundo dados do Sebrae, os pequenos negócios respondem por 63% das vagas formais no acumulado de 2024. As MPEs também têm papel fundamental no comércio do Brasil, respondendo por 53,4% do PIB deste setor.
No varejo online, elas também são predominantes: apenas no terceiro trimestre deste ano, movimentaram mais de R$ 1,2 bilhão, 43% a mais que o registrado no mesmo período do ano anterior, segundo levantamento da plataforma de e-commerce Nuvemshop.
Para celebrar os pequenos negócios e a importância dessas empresas para a economia foi criado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Comemorada em 05 de outubro, a data está relacionada à aprovação da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que criou o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, regulamentado oficialmente em 2006 através da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa — em vigor até hoje.
“São negócios que pulverizam renda, oportunidade, geram empregos e renda”, diz Décio Lima, presidente do Sebrae, entidade de apoio ao empreendedorismo nacional. Ainda de acordo com o Sebrae, essas empresas movimentam anualmente um volume correspondente a 30% do PIB brasileiro.
Quais são os direitos das MPEs?
A manutenção de um ambiente próspero para as pequenas empresas também passa pela criação de uma legislação específica capaz de compreender as necessidades e particularidades das empresas menores. Para isso foi criada, em 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que veio para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor.
O objetivo da Lei é facilitar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual no Brasil, oferecendo a essas empresas e empreendedores condições favoráveis para ampliar seu crescimento e geração de renda, além de reduzir a informalidade.
Conheça, abaixo, alguns direitos estabelecidos pela Lei Geral e que se aplicam às empresas de pequeno porte:
Tratamento tributário diferenciado
Um dos principais benefícios da Lei Geral está no tratamento tributário diferenciado concedido às micro e pequenas empresas.
Facilitado, o regime tributário estabelecido pelo Simples Nacional visa descomplicar o recolhimento de tributos à União e também aos dos Estados e municípios, por meio de um regime único de arrecadação.
Mais parcelas para negociação de dívidas
Uma das premissas das micro e pequenas empresas, conforme estabelece a Lei Complementar aprovada em 2017, está no aumento do número de parcelas para negociação de dívidas junto à União.
De 60, o valor máximo de parcelas passou a ser 180, além da redução expressiva de multas e juros aplicáveis a essas empresas.
Facilidade em compras públicas
Por meio da Lei Geral, as micro e pequenas empresas têm direito a tratamento diferenciado na contratação de bens e serviços públicos, via licitações, no caso de bens, serviços e obras.
